Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201688604Segundo o artigo 26 da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e f...1457941201688604Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha Segundo o artigo 26 da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, compete ao Ministério Público Adisponibilizar uma equipe de atendimento multidisciplinar para desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção à mulher vítima de violência. Bdeterminar o afastamento da mulher vítima de violência do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. Cfornecer subsídios por escrito ao Juiz, mediante laudos com informações sobre a mulher vítima de violência familiar. Drevogar a prisão preventiva do agressor quando verificar a falta de motivo para que subsista. Efiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006549Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200097465Direito Processual PenalConsidere as seguintes afirmações.I - As condutas do usuário de drogas incriminadas nos caput e §1° do art. 28 da Lei n° 11.343/06 são consideradas um...Questão 457941200511715Direito Processual PenalEm uma ação penal o Ministério Público, durante a instrução, junta documento em língua estrangeira. Intimada a defesa especificamente sobre o document...Questão 457941200545410Direito Processual PenalNa comarca de Pelotas, Romão foi processado por tráfico de entorpecentes, que admite uma sanção de 5 a 15 anos de reclusão. Terminada a instrução, o D...Questão 457941200625714Direito Processual PenalDe acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941200674695Direito Processual PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200961864Direito Processual PenalConsidere as afirmações abaixo. I. O Delegado de Polícia possui atribuição para representar pela instauração de incidente de insanidade mental do inve...Questão 457941201022841Direito Processual PenalAthirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, log...Questão 457941201448988Direito Processual PenalAssinale a assertiva correta.Questão 457941201602470Direito Processual PenalUma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns c...