Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo
devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem
exceções ao princípio constitucional da separação de poderes,
razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação
infraconstitucional.