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. De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera-se zona urb...

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457941201688780
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais
. De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera-se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:

1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura.
3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados.
5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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