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O princípio da continuidade dos serviços públicos
O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrati...
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de á...
Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu in...
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.Os decretos são atos administrativos de competência exclusiva do...
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia ...
Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Estão relacionadas ao poder hierárquico as prer...
De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve s...
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.Uma vez anulado o ato a...