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Ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao in...
Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que
Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, é correto afirmar:
Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale...
A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:
São dois requisitos do ato administrativo:
Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.
Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da ...
A Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende contratar o senhor X para o cargo de professor do curso de física. O senhor X possui vinte e oito...
Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.