É o meio de aquisição de bens públicos através de alienação de bem ...

No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a susp...

Analise a seguinte situação fictícia:Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em...

Assinale a alternativa que lista somente princípios explícitos do direito administrativo brasileiro.

Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público" caracteriza:

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimo...