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No tocante às suas Disposições Penais, a Lei Federal de Improbidade Administrativa n° 8249, de 1992, estabelece que a perda da função pública e a susp...
Analise a seguinte situação fictícia:Ana é servidora pública, analista administrativa e financeira do Ministério da Indústria e do Comércio, lotada em...
Assinale a alternativa que lista somente princípios explícitos do direito administrativo brasileiro.
Conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), “frustrar a licitude de concurso público" caracteriza:
A expedição dos atos administrativos necessários à plena execução das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarin...
Assinale a alternativa correta.
É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar acerca das normas espec...
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimo...
Assinale a alternativa que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.