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De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perím...

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457941201689481
Ano: 2016Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Código Tributário Municipal de Goiânia - Lei nº 5.040/1975 | Legislação Municipal de Goiânia
De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,
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