Os contratos administrativos submetem-se a um regi...

Q: Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

A) natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto. | B) vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos. | C) presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração. | D) impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público. | E) possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

457941201689958

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

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