A partir do artigo 167 da Constituição da Repúblic...

Q: A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamento

A) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. | B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. | C) as duas são falsas. | D) as duas são verdadeiras, e a segunda conclui a primeira. | E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não conclui a primeira.

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Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária | Receitas e Despesas Públicas | Classificação da Receita Orçamentária

A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos,

PORQUE

II - devem-se observar, ainda, especificações infra-legais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

Sobre as asserções é correto afirmar que

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A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

PORQUE

Sobre as asserções é correto afirmar que

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A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analis...

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