De acordo com a Constituição Federal e a legislaçã...

Q: De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende

A) o orçamento de todos os poderes, no período de um ano, sendo vedado prever despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. | B) o orçamento fiscal anual, podendo conter dispositivo não previsto na receita e na fixação da despesa, e a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. | C) o orçamento fiscal (receitas e despesas), o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, todos de duração anual, abrangendo as finanças de todos os Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta. | D) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública a serem priorizadas durante o período de 1 (um) ano de sua vigência. | E) as metas e prioridades da administração pública, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

457941201690004

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

De acordo com a Constituição Federal e a legislação em vigor, a lei orçamentária anual (LOA) compreende

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