A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos ...

Q: A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:

A) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social. | B) qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária. | C) aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal. | D) os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno. | E) os responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

457941201690155

Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: CGE-RODisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Rondônia

A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:

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