Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201690283O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Adm...1457941201690283Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Santa Luzia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaO princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta naApreservação do decreto-lei como espécie de norma jurídica primária. Bimpossibilidade de que a Administração Pública crie normas. Cvedação aos denominados decretos autônomos do Chefe do Poder Executivo. Dproibição de normatização técnica por autarquias especializadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086253Direito ConstitucionalSuponha que seja aprovada Lei Municipal cujo projeto foi apresentado por vereador. Constatado que a matéria da referida lei constitui objeto de inicia...Questão 457941200319890Direito ConstitucionalA expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes na produção das leis e outras espécies normativas...Questão 457941200331504Direito ConstitucionalO Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituint...Questão 457941200374664Direito ConstitucionalA organização da Federação Brasileira permite afirmar o seguinte:Questão 457941200590832Direito ConstitucionalA seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:Questão 457941200678179Direito ConstitucionalA Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. O texto...Questão 457941201131545Direito ConstitucionalO Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante queQuestão 457941201329122Direito ConstitucionalSobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:Questão 457941201452790Direito ConstitucionalA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:Questão 457941201889209Direito ConstitucionalNos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: