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A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao servidor público Dexter, com o pagamento de dois benefícios remuneratórios. Contudo, ap...
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas cont...
Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferença...
Sobre as características dos atos administrativos, analise os itens a seguir. I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto-executori...
Em determinado contrato de obra de grande vulto, regularmente formalizado após o devido procedimento licitatório, houve o descumprimento contratual po...
Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta:
A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos. Assinale a alternativa...
João estacionou o seu veículo em uma via pública, no Município de Niterói, acreditando que poderia fazê-lo. Ao retornar de seu compromisso, verificou ...
Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:
As alternativas a seguir apresentam características comuns às entidades da administração indireta, à exceção de uma. Assinale-a.