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Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos ...

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457941201690327
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Agentes da fiscalização sanitária de determinado município, após inspeção de rotina, constatam a utilização de produtos para o consumo humano armazenados de forma inadequada. Em face de tal circunstância, apreendem todo o estoque. À luz dos atributos dos atos administrativos, a apreensão efetuada pelos fiscais consiste na
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