De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.

O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.

Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.

Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.

O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais

De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/l

A) A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento. | B) O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência. | C) Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição. | D) Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados. | E) O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais

De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da ...

Questão 457941200553822Legislação Municipal (Santa Catarina)

Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre as formas de provimento de cargos públicos é correto afirm...

#Legislação Municipal de Laguna#Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna

Questão 457941200631036Legislação Municipal (Santa Catarina)

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Questão 457941201592896Legislação Municipal (Santa Catarina)

De acordo com a Lei nº 6.611, de 22 de julho de 2015, do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta sobre o Fundo de Desenvolvimento Munici...

#Legislação Municipal de Criciúma

Questão 457941201617676Legislação Municipal (Santa Catarina)

A afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei nº 136, de 1º de junho de 2006 é:

#Legislação Municipal de Laguna#Lei Complementar nº 136/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Laguna

Questão 457941201698720Legislação Municipal (Santa Catarina)

Sobre as entidades dotadas de personalidade jurídica própria e que compõem a Administração Indireta do Município de Maracajá/SC, assinale a alternativ...

#Legislação Municipal de Maracajá#Lei Orgânica Municipal de Maracajá

Questão 457941202025027Legislação Municipal (Santa Catarina)

Acerca das convocações realizadas pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Púb...

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