Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201690829É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroativi...1457941201690829Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade TributáriaÉ característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária que Aadmitam a retroação de efeitos para incidência sobre fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, desde que não se trate de novo tributo e que haja prorrogação de prazo de recolhimento sem qualquer acréscimo ou encargo moratório por, no mínimo, 90 (noventa) dias. Bseja necessária antecedência de 120 (cento e vinte) meses para instituição, majoração ou alteração de hipóteses de incidência de tributos, a fim de garantir que não haja nenhuma cobrança no mesmo exercício em que a nova exigência fora introduzida. Ca instituição de impostos exija antecedência de, no mínimo, um exercício, de taxas, 90 (noventa) dias e de contribuições de melhoria, 30 (trinta) dias, permitidos efeitos imediatos e retroativos, em quaisquer dos casos, para exigência de obrigações acessórias. Dsejam aplicados para a instituição de novos impostos, mas não incidam para a instituição de taxas e contribuições de melhoria, tampouco para majoração de alíquotas, quando houver antecedência mínima de 90 (noventa) dias para início da cobrança. Eas leis tributárias não projetem efeitos pretéritos quando tratarem de instituição de novos tributos, infrações e hipóteses de incidência, admitindo-se, contudo, retroação de efeitos em alguns casos, quando benéficos ao sujeito passivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200165881Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar queQuestão 457941200461908Direito TributárioDe acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), hã uma relação estreita entre às instit...Questão 457941200598878Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “c...Questão 457941200716817Direito TributárioAtravés de Resolução, o Senado FederalQuestão 457941201031272Direito TributárioRelativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os term...Questão 457941201069466Direito TributárioA legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrat...Questão 457941201276247Direito TributárioO ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingin...Questão 457941201429956Direito TributárioUma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,Questão 457941201795968Direito TributárioA autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretaç...Questão 457941201814152Direito TributárioNa execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos