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A NOB-SUS/96 - Norma Operacional Básica, tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e...

A fluoretação da água para consumo humano é uma medida preventiva de comprovada eficácia, que reduz a prevalência de cárie dental entre 50% e 65% em p...

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que inte...

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O Pacto pela Vida (Portaria nº 399/2006) está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados...