Faz parte das responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários:

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento d...

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou exte...

Em relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:

Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

Um município, que deixou de aplicar o percentual mínimo da sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, pretende firm...

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ...