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Sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos e terrenos marginais, assinale a assertiva correta.
No direito positivo brasileiro, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas e...
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do ser...
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, na solicitação inicial do interessado, quando escrita, é desnecessário conter
O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder po...
A coluna de números apresenta Indenizações e a de parênteses, a descrição de cada uma com fulcro na Lei N.º 8.112/1990. Numere a descrição na coluna d...
A Prefeitura de Apiacás realizou no ano de 2023 certame licitatório, na modalidade Pregão, por sistema de registro de preços, para aquisição de mobili...
Em um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, ...
Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,