No que concerne ao ato disciplinar, considere: I. ...

A) I e IV. | B) I e III. | C) I, II e IV. | D) II, III e IV. | E) II e III.

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Controle da Gestão Pública

No que concerne ao ato disciplinar, considere:

I. Ato praticado por autoridade incompetente.

II. Ilegalidade da sanção aplicada.

III. Parecer contrário à prova dos autos.

IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.

Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

Gabarito comentado

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No que concerne ao ato disciplinar, considere: I. Ato praticado por...