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Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade ...
A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal no 9.784/99)
A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídic...
Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a mo...
Em um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratual
Mara, servidora pública federal, pleiteou licença de seu cargo público para acompanhar seu companheiro Mauro, também servidor público federal e que fo...
Determinado servidor da Secretaria da Fazenda inseriu informações falsas sobre cidadão, seu desafeto, no cadastro de contribuintes do Estado, fazendo ...
O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é o...
Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar: