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Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à aut...

📅 2014🏢 VUNESP🎯 TJ-PA📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca VUNESP no concurso para TJ-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201691118
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que compete à autoridade judicial disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e do adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza. O recurso cabível contra decisão judicial proferida com base na portaria é:
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