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De acordo com o artigo 21 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distri...

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457941201691313
Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT
De acordo com o artigo 21 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
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