Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201691351Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: A falta de recolhimento do Imposto Sobre S...1457941201691351Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar Nos termos do art. 220 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:ARecolhimento fora do prazo de imposto devido por substituição tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal: penalidade prevista no artigo 103, inciso i. BFalta de retenção, quando não declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. CImposto retido e não recolhido, apurado através de qualquer procedimento fiscal: multa de 100% (cem por cento) do imposto devido. DFalta de retenção, quando declarado ao fisco o serviço tomado ou intermediado: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073261Legislação Municipal (Santa Catarina)Conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. No caso, a Lei n° 1053/1991 está...Questão 457941200594122Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005: I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situaçã...Questão 457941200677174Legislação Municipal (Santa Catarina)É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:Questão 457941200890076Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São José (SC), conforme previsto pela Lei Municipal n.º 2248/1991 e suas alteraç...Questão 457941201427920Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São José (SC), é INCORRETO afirmar:Questão 457941201618619Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei N. 3.337/1999 regula a publicidade ao ar livre no município de São José. Sobre ela é correto afirmar:Questão 457941201747197Legislação Municipal (Santa Catarina)A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e ci...Questão 457941201833357Legislação Municipal (Santa Catarina)Marque a opção INCORRETA considerando o art. 57 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do...Questão 457941201845086Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do art. 211-A da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA: A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência d...Questão 457941201863658Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta: