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À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.Suponha que ...
O habeas corpus
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorizaçã...
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por j...
Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.
No que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no processo penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito do juizado especial criminal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos dan...