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O Código Tributário Municipal dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem...
O funcionário terá exercício na unidade administrativa em que for lotado, sendo o início do exercício registrado no seu assentamento individual. Consi...
José Jair, servidor público estável do município de Miracema, após intensa perseguição política, fora demitido do serviço público. Após judicializar s...
Tendo em vista a fiscalização de estabelecimentos comerciais no município de Nova Friburgo, são consideradas normas adequadas que o funcionário deverá...
Pietra, servidora pública municipal efetiva de Miracema, fará jus às férias-prêmio a cada período de:
Sobre a organização dos Poderes Municipais, à luz da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Const...
Flávia, servidora pública de Miracema, foi demitida erroneamente do cargo que exercia. Observados todos os atos legais pertinentes ao devido processo ...
A Lei Municipal nº 4.637/2018 dispõe que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração direta e indireta,...
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema, ordenamento jurídico mais importante de um município, tem por finalidade disciplinar as regras de funci...
Marcos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, ao analisar seu contracheque, notou a ausência do adicional por tempo de serviço, apesar de ter com...