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Sobre a Resolução nº. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penal...

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457941201691698
Ano: 2019Banca: FADESPOrganização: DETRAN-PADisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas do CONTRAN

Sobre a Resolução nº. 723/2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, considere as afirmativas a seguir.

I. A data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI não será inferior a trinta dias.

II. Haverá prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.

III. Concluído com êxito o curso preventivo de reciclagem, a pontuação das infrações relacionadas será eliminada para todos os efeitos legais.


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