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No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito pr...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-CE📚 Direito Processual Penal
#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201691910
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal
No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.

II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.

III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.

IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.


Assinale a opção correta. 
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