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O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS pa...

📅 2018🏢 COMPERVE - UFRN🎯 Prefeitura de Nova Cruz - RN📚 Direito Tributário
#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Embargos à Execução Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Prefeitura de Nova Cruz - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Embargos à Execução Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201691991
Ano: 2018Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Nova Cruz - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Embargos à Execução Fiscal
O Município de Nova Cruz promulgou lei concedendo isenção de ISS para o serviço de assessoria e consultoria em informática. Durante o tempo de vigência da lei, a empresa Beta, atuante nesse ramo, deixou de recolher a importância de R$ 10.500,00 do imposto, por se achar destinatária do benefício concedido. O município, reexaminando a lei, decidiu revogá-la. Assim, o Fisco resolveu cobrar da referida empresa a quantia que deixou de ser recolhida durante a vigência da lei isentiva, acrescida de multa, juros e correção monetária, perfazendo o montante de R$ 30.000,00. Ajuizada a execução fiscal para cobrança do crédito tributário aludido, o advogado da empresa deverá interpor
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