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Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto ...
As autarquias
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
Também conhecido(a) como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. Deve estabelecer os critérios da seleção e ...
Além das cláusulas obrigatórias previstas no artigo 23 da Lei n° 8.987/95, os contratos de parceria público-privada deverão obrigatoriamente prever
O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Fede...