A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991,
ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos.
Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.
A Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
B Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e
do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes
sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
C O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será
contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com
acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e
multa de dez por cento.
D A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer
o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de
serviço.
E Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35
(trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso será considerado para fins de concessão de
aposentadoria.