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Q: Leia o texto a seguir e responda a questão Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para car

A) Ao contrário do que está no texto, identificada a acumulação ilícita de cargo e emprego público, a administração deve compulsoriamente abrir um processo administrativo para apurar os fatos, não sendo direito de Carlos sua notificação prévia para opção entre eles. | B) Ao contrário do que está no texto, Carlos pode acumular licitamente o emprego e o cargo público, desde que comprove compatibilidade de horário e local. | C) Conforme está no texto, Carlos realmente não pode acumular o emprego com o cargo, e o fundamento para tanto é que são vínculos de naturezas jurídicas diferentes (celetista e estatutário) e entes da federação distintos (União e município). | D) Conforme está no texto, após o período do estágio probatório, a administração não pode mais exigir que ele opte por um dos vínculos, nem abrir processo administrativo contra ele por acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, e o fundamento para tanto, é que Carlos adquiriu a estabilidade no cargo. | E) Ao contrário do que está no texto, Carlos pode, até o último dia do prazo para apresentação da defesa, declarar opção por um dos cargos acumulados, pedindo exoneração e se extinguindo o processo, desde que haja reposição ao erário público.

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Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei Complementar nº 008/1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas | Legislação Municipal de Palmas

Leia o texto a seguir e responda a questão

Carlos é empregado público em uma empresa pública federal, onde desempenha uma função técnico-administrativa. Ao ser aprovado neste concurso público para cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, ele não poderá acumular licitamente os dois vínculos, tendo em vista o que dispõe a lei municipal e a Constituição Federal. Caso ele venha a tomar posse e entrar em exercício, ele pode, durante o período do estágio probatório, ser notificado, por intermédio da sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo legal. Findo o prazo, na omissão de Carlos, os órgãos competentes devem apurar o fato por meio de processo administrativo, o que pode resultar na sua demissão, sendo vedada a extinção do processo por opção extemporânea por parte do servidor Carlos.

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