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O juiz resolverá o mérito quando
Caio, Abel e Adão são os únicos sócios de uma sociedade anônima de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender q...
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública desempenham importante papel na promoção do acesso à justiça com a previsão de procedimentos mais céleres e s...
Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa correta.
Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lança...
O Município impetrou mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado em razão de ato ilegal e abusivo deste perante o Tribuna...
Nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil, a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determina...
A preclusão temporal baliza o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes no processo. Desta forma, os atos processuais serão realizados no...
Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
O incidente de resolução de demandas repetitivas