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Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de 9...

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a...

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.Leilão é a modalidade de licitação para a e...

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação. 14133

Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes. A formação do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início, junto com o...

Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência ...

Julgue o item.As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção ...

No que concerne às agências executivas, julgue o item. As agências executivas são uma categoria nova, apartada e autônoma de entidade da administração...

Nos processos licitatórios, na fase de divulgação do edital de licitação, o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação é r...

Julgue o item. Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativ...