Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201692528Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:1457941201692528Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Os servidores do regime jurídico estatutário da administração direta e das autarquias, não têm direito:AA proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. BA remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. CAo repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. DAo Fundo de garantia por tempo de serviço. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200756628Direito AdministrativoA Lei Municipal nº 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Assinale a opç...Questão 457941201444838Direito AdministrativoO reingresso no serviço público, decorrente de decisão judicial passada em julgado com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento se denomi...Questão 457941201622692Direito AdministrativoSegundo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal n.º 5.975/2010), é possível afirmar: