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Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional) ao Fundo de Participação dos Municípios serão atribuídos.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações sobre os impostos da União, Estados e Municípios e a obrigação tributária...
Qual é o critério material do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):
Qual é a característica principal do Imposto de Importação (II):
O princípio tributário que busca estabelecer que os tributos devem ser proporcionais à realidade econômica do contribuinte é:
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ex...
Extinguem o crédito tributário, exceto:
Conforme o CTN (Código Tributário Nacional) a obrigação tributária de pagar um tributo nasce a partir da prática do seu fato gerador previsto em lei. ...
Sobre as contribuições especiais ou parafiscais, assinale a alternativa correta: