Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município
de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura
Municipal apreendem caminhão com carga de laranja,
porque consideram que esta consiste em prova material
de infração estabelecida na legislação tributária.
Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto
no Código Tributário do Município, é correto afirmar que
A os bens apreendidos não serão restituídos, devendo
a autoridade competente passar recibo e mantê-los
retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre
serão necessários à prova da infração.
B como a apreensão recaiu em bens de deterioração
em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
devendo a importância servir ao pagamento do
tributo, da multa e dos acréscimos devidos.
C será lavrado auto de apreensão do qual constarão
a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos
apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão
depositados e do nome do depositário, não
podendo, no entanto, a designação recair no próprio
detentor.
D como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração,
não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas
ou beneficentes locais, declaradas de utilidade
pública, por lei municipal específica.
E a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão
ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias,
livros ou documentos, mas somente se eles
estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação
tributária.