Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201692993De acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar q...1457941201692993Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei 13.869/2019, que dispõe, entre outros, sobre os crimes de abuso de autoridade, é incorreto afirmar que:AOs crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública condicionada. BA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.CÉ sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Executivo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos tribunais ou conselhos de contas.DAs condutas descritas na Lei 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089265Direito PenalA legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019. De acordo com a referida norma, não config...Questão 457941200320303Direito PenalDe acordo com o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui:Questão 457941200484496Direito PenalSegundo Zaffaroni e Pierangeli, “a tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade...Questão 457941200556633Direito PenalConsiderando a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201135035Direito PenalO artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencion...Questão 457941201387184Direito PenalSegundo a classificação da ação penal pelo critério da titularidade, considera-se:Questão 457941201459911Direito PenalA lei penal não possui eficácia universal e permanente. A lei penal tem amplitude desde a entrada em vigor até sua revogação. Pode ocorrer que um crim...Questão 457941201840121Direito PenalO princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:Questão 457941201868675Direito PenalO tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:Questão 457941201992543Direito PenalA Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que: