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A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento d...

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457941201693097
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública
Texto associado
A respeito da Guia de Recolhimento da União (GRU), julgue os
próximos itens.

A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização por meio de requerimento do contribuinte, anexados os documentos comprobatórios.

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