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A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da ...

📅 2021🏢 Quadrix🎯 CREFONO-4ª Região📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO-4ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201693114
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CREFONO-4ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A Lei n.° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
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