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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca UFV no concurso para UFV-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.