Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que
disciplina o processo administrativo disciplinar dos
servidores do Município de Laguna/SC, indique a
alternativa CORRETA:
A A autoridade responsável pela unidade administrativa
em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração,
cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à
autoridade superior, a instauração do inquérito
administrativo, com exposição dos fatos e
circunstâncias.
B Como medida cautelar e a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, a
autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo
da remuneração.
C Na instrução do inquérito administrativo a comissão
poderá colher as provas necessárias para a
apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo
acareações, excetuadas as requisições de
documentos.
D A comissão de inquérito terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação do ato de
sua criação para apresentar relatório conclusivo
quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado
apresentar conclusão sobre a tipificação da infração
ou responsabilidade do servidor.
E O arquivamento do inquérito administrativo se dará
quando for comprovada a autoria ou quando o fato
apurado não caracterizar infração administrativa.