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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de u...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-PE📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Recursos Jurídicos#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Recursos Jurídicos, Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201693535
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes
No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
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