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Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobr...

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457941201693631
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
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