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  4. Questão 457941201693631

Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a...

📅 2014🏢 FGV🎯 Câmara Municipal do Recife - PE📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Tratados Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para Câmara Municipal do Recife - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Tratados Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201693631
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno, é:
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