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O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração...

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457941201693741
Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
O princípio. . . . . . . . . . . . . veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.

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Questão 457941200001191Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico da administração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

#Setor Público Indireto#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941200289423Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta:

#Responsabilidades do Servidor#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
Questão 457941200682867Direito Administrativo

Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Questão 457941200704579Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta: I - todos os bens públicos são bens federais, por integrantes do patrimônio da Nação....

#Regime Jurídico#Conceito e Classificação#Bens Públicos
Questão 457941200966129Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

#Abuso de Autoridade#Requisitos do Ato Administrativo#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Entidades Governamentais#Atos Administrativos#Princípios da Administração Pública#Poderes Administrativos#Regime Jurídico Administrativo#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941201204938Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

#Teoria dos Motivos Determinantes#Atos Administrativos#Atos Administrativos em Espécie#Poder de Polícia#Poderes Administrativos
Questão 457941201647113Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que ...

#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo#Requisitos do Ato Administrativo
Questão 457941201911158Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.l - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que ...

#Teoria das Nulidades#Requisitos do Ato Administrativo#Teoria dos Motivos Determinantes#Atributos do Ato Administrativo#Atos Administrativos
Questão 457941201951216Direito Administrativo

As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos#Poder Vinculado e Discricionário#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Questão 457941201991534Direito Administrativo

A . . . . . . . . . . . . é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração direta a que se ac...

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto

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