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A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direi...

📅 2025🏢 FGV🎯 MPU📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201693999
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.

I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.


II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.


III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.



Está correto o que se afirma em:
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