No que tange aos temas de repercussão geral relativos às
contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, analise as
afirmativas a seguir.
I. Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e
COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como
telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.
II. Não é devida a restituição da diferença das contribuições
para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de
substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das
operações for inferior à base de cálculo presumida.
III. Não viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade
de creditamento de despesas ocorridas no sistema
cumulativo, pois os créditos são presumidos e o direito ao
desconto somente surge com as despesas incorridas em
momento posterior ao início da vigência do regime nãocumulativo.
Está correto o que se afirma em