No que tange à Administração Tributária, assinale ...

Q: No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo. | B) A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. | C) As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional. | D) A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa. | E) A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

457941201694190

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Auditoria Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa | Tributação Estadual

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa cor...

Questões relacionadas para praticar

No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa cor...

Questões relacionadas para praticar