Os bancos de dados e cadastros dos consumidores que
atuam na economia, sem prejuízo de outras regulamentações, devem seguir as normas definidas no diploma
base das relações de consumo, dentre elas aquela que
determina que
A o consumidor, sempre que encontrar inexatidão
nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de
15 (quinze) dias úteis, comunicar a alteração aos
eventuais destinatários das informações incorretas.
B a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais
e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao
consumidor, quando solicitada por ele ou não.
C os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, assim como os serviços de proteção ao
crédito e congêneres são considerados entidades de
caráter público.
D
posteriormente à consumação da prescrição relativa
à cobrança de débitos do consumidor, as informações sobre tais pendências serão fornecidas pelos
respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito.
E os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
compreensão, podendo conter informações negativas
referentes a período superior a 05 (cinco) anos.