De acordo com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e
do Adolescente):
I.É proibida a venda à criança ou ao adolescente de
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que
pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar
qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
II.É dever, apenas do Estado, prevenir a ocorrência de
ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
III.A criança e o adolescente têm direito à informação,
cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e
produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar
de pessoa em desenvolvimento.
É CORRETO o que se afirma em: